| Projeto: |
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PL 140 03/04/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-140/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0140-2012 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ACESSO, DAS TORCIDAS ORGANIZADAS DE FUTEBOL, AOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, PÚBLICOS OU PARTICULARES, DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ESTADIO / FUTEBOL / IMPEDIMENTO / JOGOS / PREVENCAO / PROIBICAO / TORCEDOR / TORCIDA / TORCIDA ORGANIZADA / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1573-2017
ver documento ADM1319-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/03/2012 | Encaminhado em 04/04/2012 | | PESQUISA | Recebido em 05/04/2012 | Encaminhado em 26/04/2012 | | CCJ | Recebido em 26/04/2012 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2013 | Encaminhado em 25/06/2015 | | SGP22 | Recebido em 30/06/2015 | Encaminhado em 30/06/2015 | | CCJ | Recebido em 30/06/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 31/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 31/03/2017 | Encaminhado em 04/04/2017 | | CCJ | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 31/10/2017 | | ADM | Recebido em 01/11/2017 | Encaminhado em 26/12/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 27/12/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 27/03/2024 | | SGP22 | Recebido em 27/03/2024 | Encaminhado em 27/03/2024 | | ECON | Recebido em 28/03/2024 | |
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